Termos e Condições

1. Definições

• "Marivox" – a empresa prestadora dos serviços, seus colaboradores e representantes
• "Cliente" – a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços
• "Serviços" – os serviços de design de interfaces de voz descritos na proposta ou nestes Termos
• "Proposta" – documento descrevendo escopo, prazo e valor acordado para um projeto específico
• "Entregável" – qualquer documento, protótipo, script, fluxo ou relatório produzido no âmbito do projeto
• "Acordo" – conjunto formado por estes Termos e a Proposta aceita pelo Cliente

2. Aceitação dos Termos

A aceitação destes Termos ocorre por qualquer dos seguintes atos:

• Assinatura ou confirmação por escrito (e-mail) de uma Proposta emitida pela Marivox
• Realização de pagamento parcial ou total referente a um serviço
• Envio de informações de projeto em resposta a uma Proposta aceita

Os Serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena e a representantes legais de pessoas jurídicas. O Cliente declara ter ao menos 18 anos ou capacidade legal equivalente para firmar este Acordo.

3. Descrição dos Serviços

A Marivox oferece serviços de design e consultoria de interfaces de voz, nas modalidades abaixo:

O escopo detalhado de cada contratação é definido na Proposta específica aceita pelo Cliente. A Marivox reserva o direito de ajustar a disponibilidade dos serviços com aviso prévio de 30 dias.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que os serviços sejam prestados adequadamente, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e em tempo hábil quando solicitadas
• Disponibilizar acesso a sistemas, ambientes ou ferramentas necessários à execução do projeto, quando aplicável
• Designar um ponto de contato responsável pelas aprovações no prazo acordado
• Respeitar os prazos de feedback definidos na Proposta, sabendo que atrasos podem impactar a entrega
• Não utilizar os entregáveis para fins ilegais, enganosos ou contrários às boas práticas de mercado
• Manter sigilo sobre informações confidenciais da Marivox recebidas durante o projeto

5. Propriedade Intelectual

Materiais da Marivox

Metodologias, frameworks internos, modelos de documentação e know-how desenvolvidos pela Marivox permanecem de sua propriedade exclusiva, independentemente do projeto. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao propósito descrito na Proposta.

Entregáveis do projeto

Após a quitação integral do valor acordado, os entregáveis produzidos especificamente para o projeto do Cliente são cedidos ao Cliente para uso em suas operações. Isso não inclui ferramentas, templates ou componentes reutilizáveis da Marivox que possam integrar a entrega.

Dados e conteúdos do Cliente

Todos os dados, scripts, gravações e materiais fornecidos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. A Marivox utiliza esses materiais exclusivamente para a execução do projeto contratado.

6. Condições de Pagamento

• Valores expressos em Reais (BRL), conforme Proposta aceita
• Forma e cronograma de pagamento definidos na Proposta (geralmente 50% no início e 50% na entrega final)
• Pagamentos realizados por transferência bancária (TED/PIX) ou outro método acordado por escrito
• Atrasos no pagamento podem suspender as atividades do projeto após 5 dias úteis de inadimplência, sem penalidades à Marivox
• Para a modalidade trimestral (Parceria em Operações de Voz), a renovação segue a periodicidade e condições da Proposta

Reembolsos e cancelamentos

Cancelamentos solicitados pelo Cliente após o início das atividades não geram direito a reembolso pelos trabalhos já realizados. A Marivox devolverá proporcionalmente valores não correspondidos por trabalho ainda não iniciado, conforme avaliação conjunta documentada.

7. Entrega e Escopo

O escopo, cronograma e critérios de aceite de cada projeto são detalhados na Proposta. Solicitações de alteração que expandam o escopo original serão avaliadas e, se aceitas, implicarão ajuste de prazo e valor. A Marivox comunicará qualquer impacto antes de iniciar trabalhos adicionais.

Atrasos causados por fatores externos à Marivox (falta de feedback, mudança de requisitos, indisponibilidade de sistemas do Cliente) não são de responsabilidade da Marivox e poderão alterar os prazos acordados.

8. Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Marivox consistem em design de experiência de voz, documentação e assessoria. A Marivox não garante resultados operacionais específicos decorrentes da implementação dos entregáveis.

• A responsabilidade total da Marivox, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente no projeto específico em questão
• A Marivox não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios
• Eventos fora do controle razoável da Marivox (caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros) suspendem as obrigações sem penalidade

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais recebidas no contexto do Acordo, incluindo dados de negócio, estratégias, informações de clientes e documentação técnica, durante a vigência do projeto e por 2 anos após seu encerramento. Essa obrigação não se aplica a informações que se tornem públicas sem culpa da parte receptora ou que esta já possuísse antes do projeto.

10. Vigência e Rescisão

Cada projeto tem vigência definida na Proposta. A Parceria em Operações de Voz renova-se automaticamente por igual período, salvo comunicação em contrário com 30 dias de antecedência. Qualquer das partes pode rescindir o Acordo:

• Por acordo mútuo documentado por escrito
• Mediante descumprimento material pela outra parte, não sanado em 10 dias úteis após notificação formal
• Por iniciativa da Marivox, em caso de inadimplência superior a 15 dias úteis

Na rescisão, cada parte devolverá materiais confidenciais da outra e serão devidos apenas os valores correspondentes ao trabalho efetivamente realizado até a data de rescisão.

11. Resolução de Disputas

As partes buscam primeiramente resolver qualquer controvérsia de forma amigável, por comunicação direta em até 15 dias úteis após a notificação do problema.

Não havendo resolução amigável, o Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador – BA como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) aplicam-se subsidiariamente.

12. Disposições Gerais

• Integralidade – estes Termos, junto com a Proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito
• Separabilidade – a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Renúncia – a não exigência de qualquer direito não constitui renúncia permanente ao mesmo
• Cessão – o Cliente não pode ceder este Acordo sem consentimento prévio e por escrito da Marivox
• Notificações – comunicações formais devem ser feitas por e-mail com confirmação de recebimento
• Alterações – a Marivox pode revisar estes Termos com aviso de 30 dias; o uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação

13. Contato